HC 1021209 - DECISAO

HC 1021209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de liame subjetivo e pela independência das condutas (habitualidade delitiva), conclusão que não se admite reformar no habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDIO VENÂNCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal +3 more

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Parties

CLAUDIO VENÂNCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de liame subjetivo e pela independência das condutas (habitualidade delitiva), conclusão que não se admite reformar no habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.