HC 1015601 - DECISAO

HC 1015601 - DECISAO

Embora os crimes apresentem semelhança objetiva de tempo, lugar e modo de execução, o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios, diante da habitualidade criminosa do paciente comprovada por múltiplas condenações anteriores; sendo assim, não se reconhece o crime continuado e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, sem revolver o mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: UILIAN ALVES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Art. 71 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

UILIAN ALVES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Aplicação da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos) do art. 71 do CP
  3. 3 Efeito da habitualidade criminosa sobre a figura do crime continuado

Ratio Decidendi

Embora os crimes apresentem semelhança objetiva de tempo, lugar e modo de execução, o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios, diante da habitualidade criminosa do paciente comprovada por múltiplas condenações anteriores; sendo assim, não se reconhece o crime continuado e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, sem revolver o mérito fático-probatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.