HC 524494 - DECISAO

HC 524494 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao majorar indevidamente a pena por continuidade delitiva; por isso readequou as frações aplicáveis (1/6 para os dois crimes de concussão, art. 316; e fração reduzida a 1/5 para as extorsões mediante sequestro, art. 159 §1º) e, com isso, reduziu a pena final do paciente, concedendo o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO FERRARI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Decisão De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concussão (art. 316, Cp), Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 §1º, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concussão (art. 316, Cp) Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 §1º, Cp) Habeas Corpus

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Parties

DIOGO FERRARI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fração de aumento aplicada por continuidade delitiva
  2. 2 aplicação das frações corretas para continuidade delitiva comum e específica
  3. 3 redimensionamento da pena devido a majoração excessiva pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao majorar indevidamente a pena por continuidade delitiva; por isso readequou as frações aplicáveis (1/6 para os dois crimes de concussão, art. 316; e fração reduzida a 1/5 para as extorsões mediante sequestro, art. 159 §1º) e, com isso, reduziu a pena final do paciente, concedendo o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para readequar a fração de continuidade delitiva e pena final do paciente, nos termos acima delineados.
  • Publique-se e intimem-se.