HC 977801 - DECISAO

HC 977801 - DECISAO

Reconhecida a adequada instrução após juntada de documentos, o Tribunal, ainda que destacando a orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, processou o writ para verificar ilegalidade. Diante de dúvida sobre a quantidade de subtrações e em observância ao in dubio pro reo, aplicou-se a continuidade delitiva considerando 5 infrações e, nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência do STJ, fixou-se aumento na fração de 1/3, resultando na redução/reescalonamento da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa. Aplicou-se também a literalidade do art. 117, §1º, do CP quanto à interrupção da prescrição em crimes conexos, reconhecendo a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e reduzida a pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Prescrição, Conexão De Crimes, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução inicial do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Reconhecida a adequada instrução após juntada de documentos, o Tribunal, ainda que destacando a orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, processou o writ para verificar ilegalidade. Diante de dúvida sobre a quantidade de subtrações e em observância ao in dubio pro reo, aplicou-se a continuidade delitiva considerando 5 infrações e, nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência do STJ, fixou-se aumento na fração de 1/3, resultando na redução/reescalonamento da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa. Aplicou-se também a literalidade do art. 117, §1º, do CP quanto à interrupção da prescrição em crimes conexos, reconhecendo a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e reduzida a pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Acolho pedido de reconsideração (art. 258, §3º, RISTJ) e determino o prosseguimento do feito.