HC 1027683 - DECISAO

HC 1027683 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida e porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (veredicto de ausência de liame subjetivo/habitualidade pela instância originária), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511639-48.2023.8.26.0223)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Súmula N. 7/stj, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Súmula N. 7/stj Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511639-48.2023.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida e porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (veredicto de ausência de liame subjetivo/habitualidade pela instância originária), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.