HC 1027556 - DECISAO

HC 1027556 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva pela ausência de liame subjetivo entre condutas que atingiram vítimas distintas em momentos e contextos diversos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, o pedido demandaria reexame de prova, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DOMINGOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

DIEGO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas distintas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva pela ausência de liame subjetivo entre condutas que atingiram vítimas distintas em momentos e contextos diversos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, o pedido demandaria reexame de prova, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido teve a liminar indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.