HC 1027525 - DECISAO

HC 1027525 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o coator é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra atos de juízo singular, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  3. 3 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o coator é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra atos de juízo singular, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.