REsp 2216482 - DECISAO

REsp 2216482 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a ausência de unidade de desígnios e o transcurso de lapso temporal razoável entre as séries de delitos impedem o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP), sendo aplicável o concurso material (art. 69 CP); ademais, reconheceu-se que a confissão do recorrente foi parcial/qualificada, justificando a redução da atenuante em fração inferior a 1/6 (adotou-se 1/12), e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Réu Condenado: TONIEL DA SILVA; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) Art. 105, Iii, "a" Da CF / Julgamento Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Peculato, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Peculato Concurso Material De Crimes

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Parties

TONIEL DA SILVA

Recorrente / Réu Condenado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) Art. 105, Iii, "a" Da CF / Julgamento Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Incidência e fração da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a ausência de unidade de desígnios e o transcurso de lapso temporal razoável entre as séries de delitos impedem o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP), sendo aplicável o concurso material (art. 69 CP); ademais, reconheceu-se que a confissão do recorrente foi parcial/qualificada, justificando a redução da atenuante em fração inferior a 1/6 (adotou-se 1/12), e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.