AREsp 2917644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame das circunstâncias fáticas e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERICK DE OLIVEIRA XAVIER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 71 Do Código Penal

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame das circunstâncias fáticas e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.