AREsp 2972285 - DECISAO

AREsp 2972285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas para verificação dos requisitos do art. 71 do CP, procedimento proibido nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso não se pode reformar a decisão do tribunal de origem via recurso especial.

Parties
Recorrente: IZALTINO DE MEDINA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IZALTINO DE MEDINA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito da habitualidade criminal e da recidiva sobre o reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas para verificação dos requisitos do art. 71 do CP, procedimento proibido nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso não se pode reformar a decisão do tribunal de origem via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.