HC 1031796 - DECISAO

HC 1031796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão de apelação, ônus da defesa na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 71 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Art. 71 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

VANESSA APARECIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 42 e 51
  2. 2 exigência de juntada do acórdão de apelação para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão de apelação, ônus da defesa na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.