HC 1033499 - DECISAO

HC 1033499 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a continuidade delitiva por ausência de prova da unidade de desígnios entre as condutas e a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHA ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Objetivo Subjetiva/mista Da Continuidade Delitiva, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Teoria Objetivo Subjetiva/mista Da Continuidade Delitiva Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JONATHA ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a continuidade delitiva por ausência de prova da unidade de desígnios entre as condutas e a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.