HC 1018343 - ACORDAO

HC 1018343 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugná-los especificamente (ofensa à dialeticidade), e porque as instâncias de origem concluíram pela ausência de unidade de desígnios, identificando habitualidade delitiva; reconhecer a continuidade delitiva exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON RODRIGUES MENDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habitualidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

FRANCISCO ANDERSON RODRIGUES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 ausência de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugná-los especificamente (ofensa à dialeticidade), e porque as instâncias de origem concluíram pela ausência de unidade de desígnios, identificando habitualidade delitiva; reconhecer a continuidade delitiva exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.