AREsp 2951781 - ACORDAO

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O acórdão recorrido declarou que os homicídios foram cometidos com desígnios autônomos; para reconhecer continuidade delitiva seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Unidade De Desígnios, Súmula N. 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Unidade De Desígnios Súmula N. 7/stj Art. 71 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Presença de unidade de desígnios entre homicídios
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou que os homicídios foram cometidos com desígnios autônomos; para reconhecer continuidade delitiva seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada (e-STJ fls. 439/443).