AREsp 2266683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório para afastar a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Érico Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 71 Do CP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 71 Do CP Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Érico Felipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que demandaria reexame de provas
  2. 2 configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório para afastar a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.