HC 1020264 - DECISAO

HC 1020264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva esbarra na conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de unidade de desígnios entre os homicídios e porque o pedido exigiria revolvimento aprofundado da prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento do writ (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: SAMUEL WILLIAN SILVESTRE DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL WILLIAN SILVESTRE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios vs. aplicação de concurso material
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva esbarra na conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de unidade de desígnios entre os homicídios e porque o pedido exigiria revolvimento aprofundado da prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento do writ (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se