AREsp 2825378 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolver o conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu concurso material de delitos (art. 69 CP) e manteve a condenação e a dosimetria.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: SUELEN NIEDZELSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
SUELEN NIEDZELSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva sem reexame de provas
- 2 Aplicação do concurso material (art. 69 CP) vs continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 3 Limites ao reexame da dosimetria em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolver o conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu concurso material de delitos (art. 69 CP) e manteve a condenação e a dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação e a dosimetria da pena.
Full Case Text
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