HC 970059 - ACORDAO

HC 970059 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias por entenderem que, mesmo havendo presença parcial de requisitos objetivos em alguns autos (p.ex. crimes de fraude à licitação praticados em Brusque), não ficou demonstrado o liame subjetivo/unidade de desígnios entre as diversas condutas, muitas delas em períodos distintos e algumas não remetidas ao juízo de execução; ademais, nos limites do habeas corpus é inviável o reexame aprofundado das provas (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONES BOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Fraude À Licitação, Peculato, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Fraude À Licitação Peculato Corrupção Passiva +3 more

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Parties

JONES BOSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria mista/objetivo-subjetiva (exigência de liame subjetivo)
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias por entenderem que, mesmo havendo presença parcial de requisitos objetivos em alguns autos (p.ex. crimes de fraude à licitação praticados em Brusque), não ficou demonstrado o liame subjetivo/unidade de desígnios entre as diversas condutas, muitas delas em períodos distintos e algumas não remetidas ao juízo de execução; ademais, nos limites do habeas corpus é inviável o reexame aprofundado das provas (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus proferida monocraticamente pelo Relator nas fls. 887/896