REsp 2110026 - DECISAO

REsp 2110026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os crimes são de espécies diversas, tornando inaplicável o art. 71 do Código Penal, e porque a dosimetria da pena não comporta revisão na via especial sem demonstrada violação de regra de direito.

Parties
Recorrente: WLADIMIR RODNEY PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação De Contribuição Previdenciária Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

WLADIMIR RODNEY PALERMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (reconhecimento da continuidade delitiva)
  2. 2 Natureza distinta dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os crimes são de espécies diversas, tornando inaplicável o art. 71 do Código Penal, e porque a dosimetria da pena não comporta revisão na via especial sem demonstrada violação de regra de direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.