AREsp 2395718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada examinou fundamentadamente a ausência do requisito subjetivo para a continuidade delitiva e salientou que eventual reforma exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; além disso, não foram apresentadas novas razões aptas a alterar o julgado.

Parties
Agravante: MARCUS AURÉLIO GOMES DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Requisitos Subjetivos, Recurso Especial, Ônus Da Reanálise De Provas, Prequestionamento, Súmulas N. 7, 83 E 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Requisitos Subjetivos Recurso Especial Ônus Da Reanálise De Provas Prequestionamento Súmulas N. 7, 83 E 211 Do STJ

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Parties

MARCUS AURÉLIO GOMES DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 violação ao art. 71 do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 315, §2º, incisos I, II e III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada examinou fundamentadamente a ausência do requisito subjetivo para a continuidade delitiva e salientou que eventual reforma exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; além disso, não foram apresentadas novas razões aptas a alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental