AREsp 2838325 - DECISAO

AREsp 2838325 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a ausência de vínculo subjetivo entre os roubos (modos de execução distintos e planos criminosos diversos) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a continuidade delitiva tornam inviável a alteração nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a habitualidade delitiva reforça o cômputo autônomo das penas.

Parties
Agravante: HILTON CESAR OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Habitualidade Criminosa
Penal Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILTON CESAR OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a ausência de vínculo subjetivo entre os roubos (modos de execução distintos e planos criminosos diversos) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a continuidade delitiva tornam inviável a alteração nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a habitualidade delitiva reforça o cômputo autônomo das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.