AREsp 2999772 - DECISAO

AREsp 2999772 - DECISAO

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento do pedido para reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente o elemento subjetivo da unidade de desígnios), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; não há manifesta teratologia que autorizasse exceção, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ FIAMONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delituosa, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delituosa Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS LUIZ FIAMONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva versus habitualidade delituosa
  2. 2 necessidade de reexame de provas para aferir o elemento subjetivo da continuidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a via especial

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento do pedido para reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente o elemento subjetivo da unidade de desígnios), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; não há manifesta teratologia que autorizasse exceção, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.