HC 966936 - DECISAO

HC 966936 - DECISAO

A liminar foi indeferida e a análise do pedido quanto à continuidade delitiva e ao somatório das penas restou obstada porque a matéria já havia sido decidida reiteradamente no juízo de primeiro grau antes da interposição do recurso competentre, configurando preclusão e risco de supressão de instância; além disso, o próprio juízo de origem consignou que a redução de pena decorrente do acórdão do TRF4 foi aplicada na execução, não havendo reparo a ser feito no quantum total na via do habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Paciente: EWALDO VICENTE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Soma De Penas, Remição Por Estudo/encceja, Preclusão, Supressão De Instância, Excesso De Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Soma De Penas Remição Por Estudo/encceja Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

EWALDO VICENTE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva para fatos entre 17/03/2010 e 27/06/2010
  2. 2 Erro material no somatório das penas e aplicação de redução determinada pelo TRF4
  3. 3 Reconhecimento de remição por estudo/ENCCEJA e remição por trabalho

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e a análise do pedido quanto à continuidade delitiva e ao somatório das penas restou obstada porque a matéria já havia sido decidida reiteradamente no juízo de primeiro grau antes da interposição do recurso competentre, configurando preclusão e risco de supressão de instância; além disso, o próprio juízo de origem consignou que a redução de pena decorrente do acórdão do TRF4 foi aplicada na execução, não havendo reparo a ser feito no quantum total na via do habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.