EAREsp 2295335 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os pontos ora impugnados (a majoração de 1/5 pela continuidade delitiva e a alegada imprescindibilidade do exame de corpo de delito) não foram examinados no acórdão recorrido, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula n. 315 do STJ; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: IZAÍAS DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Embargos De Divergência Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 266 C)

Case Brief

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Parties

IZAÍAS DE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 majoração de 1/5 pela continuidade delitiva
  2. 2 indispensabilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando o ponto não foi analisado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os pontos ora impugnados (a majoração de 1/5 pela continuidade delitiva e a alegada imprescindibilidade do exame de corpo de delito) não foram examinados no acórdão recorrido, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula n. 315 do STJ; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.