AREsp 2992130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (elemento subjetivo da unidade de desígnios e conclusão de habitualidade), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria submetida exige análise probatória que não pode ser feita na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - 2ª Vice-Presidência; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (elemento subjetivo da unidade de desígnios e conclusão de habitualidade), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria submetida exige análise probatória que não pode ser feita na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.