AREsp 2937639 - DECISAO

AREsp 2937639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para apreciar matéria infraconstitucional e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual há continuidade infracional quando diversas infrações da mesma natureza são apuradas durante a mesma ação fiscal, o que autoriza a aplicação de multa singular; além disso, a alegação de violação da LINDB e da Lei n. 9.847/99 não foi suficientemente fundamentada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Processo Administrativo Sancionador, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Continuidade Delitiva Processo Administrativo Sancionador Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva em processo administrativo sancionador
  2. 2 Alegada violação ao art. 71 do Código Penal
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para apreciar matéria infraconstitucional e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual há continuidade infracional quando diversas infrações da mesma natureza são apuradas durante a mesma ação fiscal, o que autoriza a aplicação de multa singular; além disso, a alegação de violação da LINDB e da Lei n. 9.847/99 não foi suficientemente fundamentada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial