HC 1035927 - DECISAO

HC 1035927 - DECISAO

Não se reconhece a continuidade delitiva porque o tribunal de origem identificou habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios entre os delitos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, razão pela qual o HC não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARGARETE DIAS DA SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Tráfico De Drogas Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

MARGARETE DIAS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre o reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconhece a continuidade delitiva porque o tribunal de origem identificou habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios entre os delitos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, razão pela qual o HC não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal