HC 1021221 - DECISAO

HC 1021221 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora os delitos tenham ocorrido em curto intervalo e com modus operandi semelhante, o histórico de delinquência do paciente (várias condenações por crimes contra o patrimônio distribuídas em anos distintos) revela habitualidade criminosa, o que impede o reconhecimento da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP e, assim, impede a aplicação do crime continuado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON WETHERALL ALVEZ; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios

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Parties

WASHINGTON WETHERALL ALVEZ

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se três crimes de furto praticados em intervalo de 15 dias configuram crime continuado (art. 71 do CP) ou reiteração/habitualidade delitiva que impede a aplicação do art. 71.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora os delitos tenham ocorrido em curto intervalo e com modus operandi semelhante, o histórico de delinquência do paciente (várias condenações por crimes contra o patrimônio distribuídas em anos distintos) revela habitualidade criminosa, o que impede o reconhecimento da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP e, assim, impede a aplicação do crime continuado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.