HC 1036149 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios e por reconhecer reiteração habitual, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ e insuscetível de modificação em habeas corpus por demandar reexame probatório; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: LUIZ GUILHERME COELHO BOTELHO GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Unidade De Desígnios

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Teoria Objetivo Subjetiva (mista) +2 more

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Parties

LUIZ GUILHERME COELHO BOTELHO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.