REsp 2224118 - DECISAO

REsp 2224118 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao impedimento de reconhecer continuidade delitiva quando o intervalo entre crimes é superior a 30 dias.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas do recorrente configuram crime continuado nos termos do art.71 do Código Penal
  2. 2 Se o lapso temporal entre as condutas impede o reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao impedimento de reconhecer continuidade delitiva quando o intervalo entre crimes é superior a 30 dias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.