HC 1032239 - DECISAO

HC 1032239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte (AREsp n. 2.171.980/MG e precedentes), de modo que não é possível novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta instância, circunstância que autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI DE JESUS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE JESUS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  2. 2 possibilidade de reexame da continuidade delitiva e do redimensionamento da pena em habeas corpus após decisão anterior (AREsp n. 2.171.980/MG)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte (AREsp n. 2.171.980/MG e precedentes), de modo que não é possível novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta instância, circunstância que autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.