HC 1017959 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, em análise de mérito, não há ilegalidade manifesta a autorizar a ordem: o Tribunal a quo concluiu pela ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva, entendendo as condutas como autônomas, conclusão que demanda reexame de provas incompatível com o writ, motivo pelo qual a pretensão é manifestamente improcedente.

Parties: Paciente: ALEXSANDRO JOSE ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXSANDRO JOSE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
3 Necessidade de unidade de desígnios para aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.