AREsp 2733913 - ACORDAO

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Mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e sua alteração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Desígnios Autônomos, Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Desígnios Autônomos Súmula N. 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Art. 71 Do Código Penal

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estelionato
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias de que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e sua alteração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes.