AREsp 2734641 - DECISAO

AREsp 2734641 - DECISAO

O Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios idôneos ao concluir pela ausência de continuidade delitiva (diferença de lugar e modo de execução, desígnios autônomos e alteração de comparsas) e reconhecer tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a caracterização da habitualidade afasta a continuidade, em consonância com a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo, Reexame De Prova Proibido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ROBSON LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser admitido diante da decisão do Tribunal de origem, frente às Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios idôneos ao concluir pela ausência de continuidade delitiva (diferença de lugar e modo de execução, desígnios autônomos e alteração de comparsas) e reconhecer tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a caracterização da habitualidade afasta a continuidade, em consonância com a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.