HC 1029100 - DECISAO

HC 1029100 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que os delitos, embora próximos no tempo e com modus operandi semelhante, decorriam de conduta habitual e autônoma do agente, sem unidade de desígnios; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, de modo que a impetração não prospera e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Reexame De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva (art. 71 CP) deve ser reconhecida diante de reiterados crimes de roubo praticados em curto lapso temporal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e reconhecer continuidade delitiva
  3. 3 Se a teoria objetiva seria suficiente para configurar o crime continuado, dispensando unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que os delitos, embora próximos no tempo e com modus operandi semelhante, decorriam de conduta habitual e autônoma do agente, sem unidade de desígnios; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, de modo que a impetração não prospera e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal