HC 1042600 - DECISAO

HC 1042600 - DECISAO

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque faltou a unidade de desígnios/ligação subjetiva entre os furtos: os crimes, apesar de semelhantes em espécie e próximos no tempo, foram praticados contra vítimas diversas e em locais e momentos distintos, não comprovando vínculo subjetivo; assim, não se preenche o requisito subjetivo do art. 71 do Código Penal e o pedido deve ser negado, sem possibilidade de revolvimento de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAGNO HUGO SORDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Resistente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Teoria Mista, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Teoria Mista Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal Prequestionamento

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Parties

MAGNO HUGO SORDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre furtos qualificados cometidos em datas próximas contra vítimas diversas
  2. 2 Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque faltou a unidade de desígnios/ligação subjetiva entre os furtos: os crimes, apesar de semelhantes em espécie e próximos no tempo, foram praticados contra vítimas diversas e em locais e momentos distintos, não comprovando vínculo subjetivo; assim, não se preenche o requisito subjetivo do art. 71 do Código Penal e o pedido deve ser negado, sem possibilidade de revolvimento de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se