HC 1040640 - DECISAO

HC 1040640 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia integral da decisão impugnada), de modo que a instrução defeituosa impede o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO SOUZA SARAIVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntar Peças Essenciais Aos Autos, Uso Do SEEU, Admissibilidade De Agravo De Execução Penal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Prova Pré Constituída Ônus De Juntar Peças Essenciais Aos Autos Uso Do SEEU +2 more

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Parties

CLÁUDIO SOUZA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia integral da decisão impugnada), de modo que a instrução defeituosa impede o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se