AREsp 2992946 - DECISAO

AREsp 2992946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a defesa impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83/STJ; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 320 e 308 do CPM (distinção de espécies e ausência de unidade de desígnios), conclusão que decorre da apreciação de fatos e provas e cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE LIMA JARDIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Súmulas De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)
Direito Penal Militar Execução Penal Processo Penal Processo Administrativo No STJ Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Súmulas De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE LIMA JARDIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestante)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 320 e 308, caput, do Código Penal Militar
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.688/2023 ao art. 80 do Código Penal Militar
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e consequências (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a defesa impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83/STJ; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 320 e 308 do CPM (distinção de espécies e ausência de unidade de desígnios), conclusão que decorre da apreciação de fatos e provas e cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para analisar o recurso especial e, ao final, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.