HC 1036858 - DECISAO

HC 1036858 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou que não há liame subjetivo entre as infrações e registrou a habitualidade criminosa do paciente, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE SERGIO GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecida a via substitutiva do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Unidade De Desígnios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Crime Continuado (art. 71 Do Cp) +4 more

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Parties

JOSE SERGIO GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo e receptação
  2. 2 Se a habitualidade criminosa impede o reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas e para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou que não há liame subjetivo entre as infrações e registrou a habitualidade criminosa do paciente, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecida a via substitutiva do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.