AREsp 2825378 - DECISAO
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e o acolhimento da tese defensiva sobre continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não havendo repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material De Delitos, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva sem reexame de provas
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e o acolhimento da tese defensiva sobre continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não havendo repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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