HC 1022658 - ACORDAO

HC 1022658 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo da execução entre fatos que já foram objeto da mesma ação penal e da mesma sentença implicaria reexame da condenação e alteração do título definitivo, violando a coisa julgada; embora a unificação de penas seja possível na execução quando decorre de processos distintos, não é cabível quando os crimes foram julgados na mesma ação penal.

Parties
Agravante: JOAO RAFAEL BULGACOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Coisa Julgada Unificação De Penas Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva na fase de execução entre fatos objeto da mesma ação penal
  2. 2 competência do juízo das execuções para reapreciar condenações proferidas na mesma sentença
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre reconhecimento de ficção jurídica do delito único (art.71 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo da execução entre fatos que já foram objeto da mesma ação penal e da mesma sentença implicaria reexame da condenação e alteração do título definitivo, violando a coisa julgada; embora a unificação de penas seja possível na execução quando decorre de processos distintos, não é cabível quando os crimes foram julgados na mesma ação penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.