HC 1034038 - ACORDAO

HC 1034038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade na decisão que afastou a continuidade delitiva, pois o Tribunal de origem comprovou ausência de unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa do agravante, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON ROGÉRIO FERRAZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Teoria Mista Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ROBSON ROGÉRIO FERRAZ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 ao criminoso habitual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade na decisão que afastou a continuidade delitiva, pois o Tribunal de origem comprovou ausência de unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa do agravante, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.