HC 1037436 - DECISAO

HC 1037436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e a matéria suscitada (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, nos termos da competência prevista no art. 105, I, e, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS VIEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e a matéria suscitada (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, nos termos da competência prevista no art. 105, I, e, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se