HC 1038404 - DECISAO

HC 1038404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC n. 1.000.081/SP) e por haver risco de supressão de instância quando se pretende apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias (no caso, a prisão domiciliar); fundou-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TÁRSIO FERNANDO PERICO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Individualização Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

TÁRSIO FERNANDO PERICO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade na aplicação da continuidade delitiva por ausência de quantificação das infrações
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser o paciente o único cuidador de mãe idosa com Alzheimer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC n. 1.000.081/SP) e por haver risco de supressão de instância quando se pretende apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias (no caso, a prisão domiciliar); fundou-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.