AREsp 2976005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a continuidade delitiva dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com elementos probatórios, que os crimes tiveram modus operandi diverso, intervalo temporal superior a 30 dias e circunstâncias factuais distintas, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Art. 66, Inciso III, Alínea "a", Da Lei Nº 7.210/84, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Art. 66, Inciso Iii, Alínea "a", Da Lei Nº 7.210/84 Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do modus operandi como elemento para afastar continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a continuidade delitiva dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com elementos probatórios, que os crimes tiveram modus operandi diverso, intervalo temporal superior a 30 dias e circunstâncias factuais distintas, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.