HC 1005760 - ACORDAO

HC 1005760 - ACORDAO

Não restando comprovada a unidade de desígnios entre os crimes de roubo praticados em dias consecutivos, os fatos configuram reiteração criminosa e não continuidade delitiva; assim, o art. 71 do Código Penal não é aplicável, e o habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: GILSON NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Proferida)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GILSON NUNES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se crimes de roubo praticados em dias consecutivos na mesma circunscrição judiciária preenchem os requisitos para a continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restando comprovada a unidade de desígnios entre os crimes de roubo praticados em dias consecutivos, os fatos configuram reiteração criminosa e não continuidade delitiva; assim, o art. 71 do Código Penal não é aplicável, e o habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus