HC 1045394 - DECISAO

HC 1045394 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios) e o reconhecimento diverso demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO TALAYER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

BRUNO TALAYER SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios) e o reconhecimento diverso demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.