AREsp 3057241 - DECISAO

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Havendo apenas semelhanças objetivas entre os delitos (mesma espécie, modo de execução, proximidade temporal e uso de veículo comum), mas não estando demonstrada a unidade de desígnios entre as ações (requisito subjetivo), não se aplica o art. 71 do Código Penal; além disso, o reconhecimento diverso demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios Reiteração Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações distintas
  2. 2 Se a análise do reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo apenas semelhanças objetivas entre os delitos (mesma espécie, modo de execução, proximidade temporal e uso de veículo comum), mas não estando demonstrada a unidade de desígnios entre as ações (requisito subjetivo), não se aplica o art. 71 do Código Penal; além disso, o reconhecimento diverso demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial