AREsp 2130565 - DECISAO

AREsp 2130565 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na ausência de previsão legal expressa na legislação metrológica ou administrativa que autorize a aplicação do art. 71 do Código Penal ao processo administrativo sancionador, não é possível ao Poder Judiciário estender tal instituto à esfera administrativa, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente os pedidos iniciais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Embargante: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Inadmissibilidade E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos iniciais; inverto os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Aplicação De Institutos Penais Ao Direito Administrativo Sancionador, Princípio Da Legalidade Estrita, Multas Administrativas Metrológicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Aplicação De Institutos Penais Ao Direito Administrativo Sancionador Princípio Da Legalidade Estrita Multas Administrativas Metrológicas +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Inadmissibilidade E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) ao processo administrativo sancionador sem previsão legal específica
  2. 2 Possível julgamento extra petita em razão de efeitos sobre outros processos administrativos (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 Compatibilidade da continuidade delitiva com os arts. 5º e 9º da Lei 9.933/1999 (graduação da multa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na ausência de previsão legal expressa na legislação metrológica ou administrativa que autorize a aplicação do art. 71 do Código Penal ao processo administrativo sancionador, não é possível ao Poder Judiciário estender tal instituto à esfera administrativa, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente os pedidos iniciais.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos iniciais; inverto os ônus da sucumbência.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais