AREsp 3058239 - DECISAO

AREsp 3058239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão das instâncias ordinárias por entender que não foram demonstrados os requisitos do art. 71 do Código Penal, notadamente a unidade de desígnios entre os crimes (vítimas distintas, datas diversas e uma guia extinta), e que o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUCIANO GOMES DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO LUCIANO GOMES DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para configuração da continuidade delitiva
  2. 2 Se a análise da pretensão defensiva exigia reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a conduta constitui habitualidade criminosa em vez de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão das instâncias ordinárias por entender que não foram demonstrados os requisitos do art. 71 do Código Penal, notadamente a unidade de desígnios entre os crimes (vítimas distintas, datas diversas e uma guia extinta), e que o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.